Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27195A |
| Data do Acordão: | 09/28/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA REVOGAÇÃO PARCIAL EXPLORAÇÃO AGRICOLA RESERVATARIO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação de partes significativas da exploração agricola exercida pelo requerente, na qualidade de reservatario. II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de acto que, por razões juridicas, revoga parcialmente despacho de atribuição de reserva. |
| Nº Convencional: | JSTA00021641 |
| Nº do Documento: | SA11989092827195A |
| Data de Entrada: | 05/23/1989 |
| Recorrente: | MENDONÇA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5341 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1989/03/29. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B. |