Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27195A
Data do Acordão:09/28/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
REVOGAÇÃO PARCIAL
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
RESERVATARIO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - São de dificil reparação os prejuizos resultantes da cessação de partes significativas da exploração agricola exercida pelo requerente, na qualidade de reservatario.
II - Não determina grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de acto que, por razões juridicas, revoga parcialmente despacho de atribuição de reserva.
Nº Convencional:JSTA00021641
Nº do Documento:SA11989092827195A
Data de Entrada:05/23/1989
Recorrente:MENDONÇA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5341
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1989/03/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.