Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVITE DO TRIBUNAL
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO DESCULPÁVEL
LAPSO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
PESSOA COLECTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039013 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | PETIÇÃO IRREGULAR CONVITE DO TRIBUNAL CORRECÇÃO DA PETIÇÃO ERRO DESCULPÁVEL LAPSO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO PESSOA COLECTIVA |
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| Sumário: | Justifica-se o convite à correcção da petição de recurso quando o recorrente no cabeçalho e na parte final se refere à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. mas no articulado identifica como autor do acto a Administração daquele ente público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044676 |
| Nº do Documento: | SA119960222039013 |
| Data de Entrada: | 11/09/1995 |
| Recorrente: | MANUEL PESSOA E COMP LIMITADA |
| Recorrido 1: | IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. |
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Texto Integral