Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CADM40 ART46 N1 ART815 PAR1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART8 A.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039783 |
| |
| Data do Acordão: | 06/04/1996 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO |
| |
| Sumário: | Compete aos Tribunais Administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra uma câmara municipal para ressarcimento de danos (destruição de árvores e terraplanagem de um terreno que o autor diz na sua posse) causados por máquinas ao serviço da autarquia na realização de obras várias, ainda que não tenha ocorrido acto administrativo prévio, de expropriação ou de despejo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00045426 |
| Nº do Documento: | SA119960604039783 |
| Data de Entrada: | 02/27/1996 |
| Recorrente: | LOUSADA , RUBEN E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE CARREGAL DO SAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H. CADM40 ART46 N1 ART815 PAR1 B. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. DL 77/84 DE 1984/03/08 ART8 A. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 PAG431. VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350. |
| |
| |
Texto Integral