Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE LOCAL
LOCAL DE TRABALHO
DISPENSA
ACORDO
VIDA PRIVADA
FAMILIAR
II - No caso do artº 68º nº 1 g) EMP trata-se de operacionalizar a gestão do serviço do Ministério Público sempre que se deparem circunstâncias de instauração em tribunal de processos de acentuada complexidade jurídica nos mais diversos ramos do direito.
III - A previsão do artº 68º nº 1 g) EMP não se compreende no âmbito das competências do CSMP em matéria de gestão dos quadros de magistrados nos movimentos anuais e extraordinários por atribuição definitiva de vaga aberta (artº 150º/1/2 EMP), competência exclusiva (artº 150º/4 EMP), nem de colocação transitória de magistrados por reafectação, competência não exclusiva do CSMP (artº 77º/2 EMP).
IV - O local de trabalho corresponde ao lugar físico do cumprimento da prestação laboral, com efeitos determinantes na relação jurídica laboral, v.g. no factor de determinação associado em ambos os Códigos (LTFP e CT) a uma garantia de inamobilidade acompanhada de restrições à sua variação mediante o estabelecimento de requisitos substanciais e procedimentais.
V - No contexto da relação de hierarquia, o poder directivo de ordenar a mudança temporária para comarca diversa no âmbito da mobilidade funcional extraordinária prevista no artº 68º nº 1 g) EMP conhece limitações legais por aplicação directa do regime do artº 95º LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei nº 35/2014, 20.06), não sendo caso de aplicação subsidiaria do regime do CT (Código do Trabalho - Lei 7/2009, 12.02) por falta de previsão expressa da matéria no elenco do artº 4º nº 1 da LTFP nem objecto de remissão em qualquer outro preceito.
VI - O que significa o dever de observar o regime do artº 95º nº 1 a) e b) LTFP que dispensa o acordo do trabalhador caso o novo local de trabalho, (i) se situe “até 60 km, inclusive, do local de residência” e (ii) “em concelho integrado na área metropolitana de Lisboa ou na área metropolitana do Porto ou em concelho confinante” se o magistrado residir numa das referidas áreas metropolitanas.
VII - Seja no EMP, LTFP ou no CT, o magistrado visado com o mecanismo extraordinário de mobilidade funcional do artº 68º nº 1 g) EMP não tem, fora do regime legal das faltas justificadas, respaldo normativo para fazer prevalecer a sua vida familiar sobre as necessidades de serviço com fundamento em situações de assistência inadiável e imprescindível a membro do agregado familiar, logo, a invocação de situações desta natureza são irrelevantes face ao citado regime.
VIII - No contexto referido em 7. e conforme disposto no artº 153º nº 1 EMP, o regime legal determina exactamente o inverso na medida em que estabelece o princípio da prevalência das necessidades de serviço sobre a vida pessoal e familiar do magistrado.
