Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
LEI INTERPRETATIVA.
RETROACTIVIDADE.
IMPOSTO ACESSÓRIO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - Todavia, essa proíbição não atinge as leis interpretativas anteriores ao início de vigência do novo comando constitucional e que devam aplicar-se a situações de facto constituídas igualmente antes.
III - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo sobre esse rendimento.
IV - A al. a) do n.º 1 do art.º 41° do CIRC, na redacção anterior à dada pela Lei n.º 10-B/96, não tem natureza excepcional, embora a tenham algumas das outras suas alíneas.
V - Só por antecipação hipotética é que a derrama, poderia ser considerada custo fiscal, mas a consideração a título de hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade, como se exige no art.º 23° do CIRC.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13 N1.
CONST97 ART103 N3 ART107.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG997.
MANUEL LOPES PORTO IN RLJ N3891 PAG172.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG34.
ANTÓNIO BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V1 PAG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG371-PAG376.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA E OU NÃO CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG14.
