Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA.
CRIME.
PROCESSO DISCIPLINAR.
PECULATO.
II – O pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo é uma típica providência cautelar conservatória, já que visa manter o status quo anterior ao acto.
III – O fumus boni iuris, tem de dar-se como verificado sempre que a falta de fundamento da pretensão subjacente à providência não seja manifesta (ostensiva, notória), evidentemente, à luz de uma apreciação meramente perfunctória. Para este efeito a aparência de uma acção viável é suficiente.
IV – Têm, igualmente, que dar-se como verificados prejuízos de difícil reparação se o requerente alegou que o seu único rendimento era o seu vencimento e que sem ele não pode subsistir.
V – Face à gravidade dos factos imputados ao requerente - prática de crimes e apropriação de dinheiros públicos - considera-se que a suspensão da sanção disciplinar com o regresso imediato do requerente ao exercício de funções causaria grave lesão ao interesse público, na perspectiva do regular funcionamento da administração da justiça e confiança e credibilidade dos cidadãos nos tribunais e nas instituições públicas em geral.
VI – Num juízo de ponderação entre os prejuízos resultantes para o requerente da execução do acto suspendendo e os danos decorrentes para o interesse público, na hipótese de adopção da providência requerida, estes últimos revelam-se, assim, manifestamente superiores aos primeiros.
LPTA85 ART76 N1.
FREITAS DO AMARAL IN CJA N43 PAG4-PAG15.
