Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044205
Data do Acordão:10/28/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:É da competência do Tribunal Central Administrativo o conhecimento de recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo sobre pedidos de suspensão de eficácia de actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00050279
Nº do Documento:SA119981028044205
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:ASTRA PORTUGUESA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 A NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29.
LPTA85 ART3.