Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO JUDICIÁRIO
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
II - Não tendo a petição sido acompanhada de qualquer desses documentos, bem andou a decisão recorrida em ordenar que o recorrente fizesse essa prova.
III - Se, notificado para o pagamento da taxa de justiça, o recorrente vem depois informar que pediu apoio judiciário nessa data com fundamento em insuficiência económica superveniente, este pedido, ainda que venha a ser deferido, só produz efeitos em atos posteriores ao pedido, não abrangendo a taxa de justiça inicial, pois que no momento da apresentação da mesma não existia pedido de apoio judiciário, devendo, por isso ser paga a respetiva taxa.
