Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
CAUÇÃO
MEDIDAS PREVENTIVAS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01097/21.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADUCIDADE ADJUDICAÇÃO CAUÇÃO MEDIDAS PREVENTIVAS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e, bem como, onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30264 |
| Nº do Documento: | SA12022112401097/21 |
| Data de Entrada: | 11/10/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AMARANTE |
| Recorrido 1: | A.........., UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral