| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0151/12 |
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| Data do Acordão: | 10/17/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
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| Sumário: | No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.
Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067851 |
| Nº do Documento: | SAP201210170151 |
| Data de Entrada: | 02/15/2012 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2011/10/18 - AC TCA SUL PROC3060/09 DE 2009/06/09. |
| Decisão: | FINDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF02 ART27 B.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2.
CPC96 ART685-C N5 ART240 ART241.
CPTA02 ART152.
CPPTRIB99 ART204 E.
LGT98 ART90 N1 ART85 N1 ART87 ART75 N2 ART77 N4.
CIRS01 ART38 ART39 ART51 ART31.
CIRC01 ART51 ART52.
CIVA08 ART44.
CCIV66 ART342. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26; AC STA PROC01149/02 DE 2003/05/07. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLII PAG814. |
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| Aditamento: | |
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