Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01553/03
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:Os actos do Conselho Directivo da Associação Profissional dos Médicos Dentistas que decidem sobre a atribuição do grau de especialista são passíveis de recurso contencioso directo.
Nº Convencional:JSTA00060942
Nº do Documento:SA12004102001553
Data de Entrada:10/02/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DA ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT.
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2003/04/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 110/91 DE 1991/08/29 ART6 N1 N3 ART44 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1623/03 DE 2002/12/02.; AC STA PROC 1008/03 DE 2003/06/25.
Aditamento: