Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/04
Data do Acordão:06/22/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:DELIBERAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL.
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - A deliberação de uma câmara municipal de, com precedência de concurso público, celebrar com determinada pessoa, em certas circunstâncias, um contrato promessa de compra e venda de um lote, em loteamento industrial, sendo o terreno municipal, é um acto administrativo.
II - Idêntica natureza tem a ulterior deliberação que revoga aquela primeira.
III - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar, em recurso contencioso, a validade do acto revogatório.
Nº Convencional:JSTA00060931
Nº do Documento:SA1200406220232
Data de Entrada:03/04/2004
Recorrente:CM DE VILA REAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART266 N2.
CPA91 ART2.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34246 DE 1994/06/23.; AC STA PROC43744 DE 1998/06/09.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG532.
Aditamento: