Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/04 |
| Data do Acordão: | 06/22/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | I - A deliberação de uma câmara municipal de, com precedência de concurso público, celebrar com determinada pessoa, em certas circunstâncias, um contrato promessa de compra e venda de um lote, em loteamento industrial, sendo o terreno municipal, é um acto administrativo. II - Idêntica natureza tem a ulterior deliberação que revoga aquela primeira. III - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar, em recurso contencioso, a validade do acto revogatório. |
| Nº Convencional: | JSTA00060931 |
| Nº do Documento: | SA1200406220232 |
| Data de Entrada: | 03/04/2004 |
| Recorrente: | CM DE VILA REAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART266 N2. CPA91 ART2. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART54. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34246 DE 1994/06/23.; AC STA PROC43744 DE 1998/06/09. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG532. |
| Aditamento: | |