Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022130
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O recurso jurisdicional interposto no âmbito do processo executivo fiscal segue a tramitação do art. 356 do CPT se respeitar a decisão jurisdicional sobre recurso judicial interposto de decisão da Administração Fiscal. Seguirá a tramitação do art. 171 do CPT o recurso jurisdicional interposto em processo da anulação de venda.
Nº Convencional:JSTA00049122
Nº do Documento:SA219980325022130
Data de Entrada:10/15/1997
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART118 N1 ART171 N5 ART237 N2 ART355 ART356 ART357.
CPCI63 ART259 PAR3 ART265.
RSTA57 PARÚNICO.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18855 DE 1995/10/11.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1ED PAG727.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27.