Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022130 |
| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | O recurso jurisdicional interposto no âmbito do processo executivo fiscal segue a tramitação do art. 356 do CPT se respeitar a decisão jurisdicional sobre recurso judicial interposto de decisão da Administração Fiscal. Seguirá a tramitação do art. 171 do CPT o recurso jurisdicional interposto em processo da anulação de venda. |
| Nº Convencional: | JSTA00049122 |
| Nº do Documento: | SA219980325022130 |
| Data de Entrada: | 10/15/1997 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART118 N1 ART171 N5 ART237 N2 ART355 ART356 ART357. CPCI63 ART259 PAR3 ART265. RSTA57 PARÚNICO. LPTA85 ART131 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18855 DE 1995/10/11. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1ED PAG727. LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27. |