Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
REGIME TRANSITÓRIO.
INSPECÇÃO.
INTERRUPÇÃO DA CADUCIDADE.
INTERRUPÇÃO DE PRAZO.
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO.
II - Caindo o prazo para a conclusão da inspecção já na vigência da lei nº 15/2001, de 5 de Junho, não há que aplicar ao caso o regime de transição do artigo 11º da mesma lei.
III - A referência, feita nesse artigo 11º, aos «prazos definidos (...) no nº 5 do artigo 45º da lei geral tributária», é de entender como restrita ao prazo de caducidade estabelecido nesse número 5, e não, também, ao prazo para conclusão da acção de inspecção.
IV - A interrupção do prazo de caducidade, consagrada no artigo 46º nº 3 alínea b) da Lei Geral Tributária, não se aplica a uma «notificação da decisão de fixação da matéria colectável» ocorrida antes de 5 de Julho de 2001, data em que entrou em vigor a lei nº 15/2002.
CPPTRIB99 ART36 N2.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11 ART14.
L 16-A/2002 DE 2002/05/31 ART13.
