Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029314
Data do Acordão:09/24/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
FUNDAMENTAÇÃO
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Sumário:Anulado um acto administrativo por ele se fundar em despacho que contraria normas contidas em Decreto-Lei, não é de conhecer do recurso interposto de tal decisão se, não vindo arguidas nulidades nem se verificando outras de conhecimento oficioso, o recorrente não ataca esse fundamento do julgado.
Nº Convencional:JSTA00032753
Nº do Documento:SA119910924029314
Data de Entrada:03/21/1991
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO E OUTROS
Recorrido 1:CARRISOSA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.