Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009545
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - A formação de acto tacito com o relevo juridico da abertura da via contenciosa pressupõe o dever legal de resolver definitivamente.
II - Não ha acto tacito formado a partir do silencio da Administração diante da impugnação de um acto administrativo anterior definitivo.
Nº Convencional:JSTA00010345
Nº do Documento:SA119791018009545
Recorrente:CHAVES , AMILCAR
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2417
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO GENERAL CEME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
DL 49107 DE 1969/06/07 ART21 N3.
DL 345/73 DE 1973/06/07 ART1.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10118 DE 1977/02/10.