Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004191 |
| Data do Acordão: | 03/19/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA VIA PUBLICA CAMARA MUNICIPAL JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS COMPETENCIA LICENÇA |
| Sumário: | As camaras municipais tem competencia cumulativa com os directores de estradas para dar ou negar licenças para obras de instalação de uma bomba automedidora de gasolina em terrenos confinantes com ruas e mais lugares publicos, quando tais ruas e lugares constituem troços da estrada nacional. A ilegalidade dos motivos determinantes do indeferimento duma dessas licenças por deliberação da camara acarreta a nulidade desse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00026852 |
| Nº do Documento: | SA119540319004191 |
| Recorrente: | CM DE PESO DA REGUA |
| Recorrido 1: | PONCIO ALVES JANEIRO & IRMÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART517 ART585 ART710 PARUNICO. CADM40 ART50 N1 N2 N5 ART51 N2 N20. DL 32402 DE 1942/11/20 ART1. L 2037 DE 1949/08/19 ART113 ART127 ART128 ART145. |