Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004170
Data do Acordão:07/09/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
JURI
FORMALIDADE
ACTA
PROVA
Sumário:I - No concurso para chefes fiscais da Direcção-Geral dos Serviços Industriais e legal a constituição do juri por pessoas estranhas aquela Direcção.
II - Tem de considerar-se provado que o juri deu cumprimento as disposições legais aplicaveis ao concurso, desde que assim conste das respectivas actas e se não provar em contrario.
Nº Convencional:JSTA00026922
Nº do Documento:SA119540709004170
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINECON E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1953/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 36933 DE 1948/06/24 ART28 PAR2.
D 37034 DE 1948/08/30 ART2 PAR1 ART23 ART37.