Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023751
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:MEDICO
SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
CONTRATO DE TRABALHO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Os medicos dos Serviços Sociais que optaram pelo regime de contrato com estes Serviços anterior ao Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, estão vinculados por um contrato de caracter privado, que escapa a competencia, em razão da materia, dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00023322
Nº do Documento:SA119900322023751
Data de Entrada:04/02/1986
Recorrente:GRUNER , WOLGANG E OUTROS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2294
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART1 N2 ART41 N1.