Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012/03 |
| Data do Acordão: | 12/04/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. COIMA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS. |
| Sumário: | A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação juridico-processual, tal como foi apresentada em juízo pelo Recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00059857 |
| Nº do Documento: | SA120031204012 |
| Data de Entrada: | 01/06/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 2002/11/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART26 N1. ETAF96 ART6. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5. |
| Aditamento: | |