Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/03
Data do Acordão:12/04/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO.
COIMA.
APREENSÃO DE MERCADORIAS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
Sumário:A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação juridico-processual, tal como foi apresentada em juízo pelo Recorrente.
Nº Convencional:JSTA00059857
Nº do Documento:SA120031204012
Data de Entrada:01/06/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 2002/11/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART26 N1.
ETAF96 ART6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
Aditamento: