Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004160
Data do Acordão:06/30/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:MERCADORIA APREENDIDA
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
HOMOLOGAÇÃO
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
Sumário:Feita a apreensão de artigos de origem estrangeira sujeitos a direitos, e de confirmar a decisão que deferiu o pedido de liquidação da respectiva responsabilidade e que homologou o pagamento da multa liquidada de harmonia com o estatuido no artigo 167 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00021911
Nº do Documento:SA419650630004160
Recorrente:GRACIO , EDUARDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART167 PAR4.