Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUEDA DE ÁRVORE.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
ÓNUS DE PROVA.
ALEGAÇÕES.
NOTIFICAÇÃO.
II - Este preceito não determina a notificação ao recorrido da apresentação das alegações pelo recorrente pelo que, por não ser prescrita por lei, a respectiva omissão não configura nulidade processual.
III - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por actos de gestão pública a presunção de culpa consagrada no artº 493º, nº 1 do Cód. Civil.
IV - Para ilidir tal presunção, cabe ao Réu alegar e provar que, face à situação concreta, actuou como seria lícito esperar, no caso, no exercício das suas funções e em função dos meios que tinha ao seu dispor, e que, não obstante a sua actuação dentro desses parâmetros, sempre e em todo o caso o acidente teria ocorrido.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D ART743 N2.
