Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o quadro legislativo sejam substancialmente idênticos e que haja oposição entre soluções expressas;
III – As situações fáticas e o quadro legislativo aplicável não são substancialmente idênticos se na decisão recorrida foi apreciada a legalidade da instauração de uma execução fiscal contra sociedade insolvente, para cobrança de dívida emergente de uma coima, e no acórdão fundamento foram apreciados os efeitos da declaração de insolvência sobre o prosseguimento de um procedimento por contra-ordenação fiscal;
IV - Não há oposição entre soluções expressas se, no primeiro caso, se julga procedente a oposição deduzida pela sociedade insolvente e, noutro caso, se confirma a decisão de extinguir o processo de contra-ordenação em razão de insolvência da sociedade arguida.
