Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029304 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO LESIVO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO CARGO DIRIGENTE CRIAÇÃO DE LUGARES DESPACHO CONJUNTO |
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| Sumário: | I - O despacho da Secretaria de Estado do Orçamento que concorda com parecer da Direcção Geral da Administração Publica no sentido de não merecer aprovação o projecto de despacho normativo, elaborado pelo Ministerio do Planeamento e da Administração do Territorio, visando a criação de um lugar de assessor principal, nos termos dos ns. 2, 4 e 5 do artigo 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, para nele ser provido o recorrente apos cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, e acto lesivo com eficacia externa. II - O acto impugnado afecta directamente o direito que o recorrente reclama, que, assim, tera de regressar a categoria de origem, pelo que e um acto contenciosamente recorrivel.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033649 |
| Nº do Documento: | SA119920213029304 |
| Data de Entrada: | 03/21/1991 |
| Recorrente: | LEITE , ARNALDO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/01/03. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 N4 N5. |
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Texto Integral