Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGRESSO À ACTIVIDADE
VAGA
II - Na vigência do DL n.º 100/99, de 31/3, a partir do momento em que o funcionário requeria o regresso ao serviço, ficava com o direito de ocupar a vaga que existisse no serviço de origem ou que aí viesse a ocorrer.
III - O indeferimento do pedido de regresso ao serviço com fundamento na inexistência de vaga que então se verificava, não obriga à renovação desse pedido, dado que os direitos que eram conferidos ao requerente pelo art.º 82.º, n.º 1, do DL n.º 100/99, dependiam apenas de ele ter manifestado a vontade de regressar.
