Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0612/09 |
| Data do Acordão: | 06/18/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | I – A importância fundamental da questão terá de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista no contexto da causa. II – Por isso é que, neste contexto, a revista apenas pode ser admitida para decidir questões jurídicas de importância fundamental que, em concreto, se revestem de utilidade para a posição do recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10607 |
| Nº do Documento: | SA1200906180612 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAMBOTDR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |