Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0612/09
Data do Acordão:06/18/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:I – A importância fundamental da questão terá de resultar da sua relevância jurídica ou social, entendida a primeira não num plano meramente teórico, mas em termos práticos de utilidade jurídica da revista no contexto da causa.
II – Por isso é que, neste contexto, a revista apenas pode ser admitida para decidir questões jurídicas de importância fundamental que, em concreto, se revestem de utilidade para a posição do recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P10607
Nº do Documento:SA1200906180612
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAMBOTDR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: