| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015945 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
PRESUNÇÃO DE INEFICACIA DE DOAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO REGULAMENTAR
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
SEGUNDA SERIE DO DIARIO DA REPUBLICA |
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| Sumário: | I - Não enferma de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado da Produção que, ao abrigo do disposto no artigo 24, n. 3, da Lei 77/77, considera ineficaz uma doação.
II - E regular a publicação no DR, II, de um despacho ministerial que delega poderes no Secretario de Estado, ao abrigo do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei 28/81, de 12-2.
III - E legal um despacho que considera ineficaz uma doação feita a filhos entre 25-4-74 e 29-06-75, se os donatarios não conseguiram, no processo para concessão de direito de reserva, ilidir a presunção estabelecida no artigo 24, n. 3, da
Lei 77/77. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007093 |
| Nº do Documento: | SA119821014015945 |
| Data de Entrada: | 04/09/1981 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3418 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/02/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 48059 DE 1968/11/23 ART9 N2.
D 365/70 DE 1970/08/05.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART3 L.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N1 N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14635 DE 1982/05/17.
AC STA PROC15043 DE 1982/02/15. |
| Referência a Doutrina: | STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111. |
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