Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028468
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
EFECTIVIDADE DE SERVIÇO
Sumário:I - O artigo 9 da Lei 9/86 de 30.4 instituiu um regime excepcional de aposentação.
II - O calculo da pensão de acordo com o n. 8 do art. 9 era feito tendo em conta o n. de anos de serviço efectivamente prestado não sendo por isso de ter em conta para tal o tempo acrescido de 1/5 concedido pelo art. 435 do E.F.U.
Nº Convencional:JSTA00029103
Nº do Documento:SA119901128028468
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:ALVES , AMADEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7208
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:L 9/86 DE 1986/04/30 ART9 N7 B N8.
EFU66 ART435 ART445.
EA72 ART54 A ART97 PAR1.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 91-A/79 DE 1979/06/25 ART59.
CCIV66 ART9 N3.
DL 116/82 DE 1982/05/10 ART10.
DL 222/83 DE 1983/05/27.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART34.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART16.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26563 DE 1989/07/11.
AC STA PROC26758 DE 1989/10/89.