Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047471
Data do Acordão:01/30/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no número 1 do artigo 483 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00059015
Nº do Documento:SA120030130047471
Data de Entrada:03/19/2001
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART87 N1 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41712 DE 1999/04/27.; AC STA PROC36463 DE 1998/04/29.
Aditamento: