Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007774 |
| Data do Acordão: | 02/28/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO ERRO ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | Anulado contenciosamente um concurso de provimento, por erro na classificação dos candidatos, a Administração activa retira desse julgado todas as possiveis consequencias legais ao declarar vago o cargo provido pelo acto anulado e ao mandar proceder a nova classificação dos concorrentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00017831 |
| Nº do Documento: | SA119690228007774 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINMARI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 190 |
| Referência Publicação 1: | AD N96 ANOVIII PAG1685 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINMARI DE 1968/05/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |