Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007774
Data do Acordão:02/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
ERRO
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Anulado contenciosamente um concurso de provimento, por erro na classificação dos candidatos, a Administração activa retira desse julgado todas as possiveis consequencias legais ao declarar vago o cargo provido pelo acto anulado e ao mandar proceder a nova classificação dos concorrentes.
Nº Convencional:JSTA00017831
Nº do Documento:SA119690228007774
Recorrente:MARTINS , JOSE
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Referência Publicação 1:AD N96 ANOVIII PAG1685
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1968/05/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.