Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009045
Data do Acordão:05/23/1975
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
CUF
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf.
Decreto-Lei n. 426/72).
II - Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nele se fixassem os seus elementos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00001420
Nº do Documento:SAP19750523009045
Data de Entrada:03/14/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:221
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTO / TAXA / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N6 ART70 N1 N2 PAR1 ART93.
L 2019 DE 1946/12/28 ART9.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
DL 46237 DE 1965/03/19 ART36.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 3/73 DE 1973/12/22 ART8.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG9 PAG11 PAG164-165.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO84 PAG346-347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESAIN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.