Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001660
Data do Acordão:10/10/1968
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:JURI
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFERENCIA
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
DIPLOMADO COM O CURSO DE ALTOS ESTUDOS ULTRAMARINOS
DIRECTOR DOS CORREIOS TELEGRAFOS E TELEFONES DO ULTRAMAR
Sumário:O despacho de homologação da lista proposta elaborada pelo juri, composto nos termos do artigo n. 231 do Decreto-Lei n. 34076, de 2 de Novembro de 1944, dos candidatos a lugares de director de
3 classe dos CTT do Ultramar, tem de atender a preferencia estabelecida no artigo 11 do Decreto-
-Lei n. 35885, de 20 de Setembro de 1946.*
Nº Convencional:JSTA00000903
Nº do Documento:SAP19681010001660
Data de Entrada:05/19/1967
Recorrente:ARAUJO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINULT
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Referência Publicação 1:AD N88 ANOVIII PAG646
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7181.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 34076 DE 1944/11/02 ART231.
DL 35885 DE 1946/09/30 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3915 DE 1953/04/24.
Aditamento: