Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01410/14
Data do Acordão:12/18/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ILEGALIDADE DE NORMAS
FARMÁCIAS
PAGAMENTO
FACTURAS
PRAZO
DIRECTIVA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir revista para discussão da legalidade de portaria respeitante a prazo de pagamento pelo Ministério da Saúde e Administração Regional de Saúde de facturas de medicamentos dispensados pelas farmácias.
Nº Convencional:JSTA000P18416
Nº do Documento:SA12014121801410
Data de Entrada:12/01/2014
Recorrente:MSAUD E OUTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: