Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GARANTIA
II - O benefício de excussão implica que se tenha de proceder à venda de bens do primitivo executado antes da execução poder prosseguir contra o responsável subsidiário.
III - A suspensão da execução decorrente de penhor constituído em ações do responsável subsidiário, não impede que se proceda ainda a penhora em rendas da primitiva executada.
IV - Os fins em vista com a garantia quanto a ambos são não só diversos, como, admitir-se a suspensão decorrente da garantia relativa ao responsável subsidiário quanto àquela, implicaria uma condição que não é admissível, para além de tal não ser congruente com a primitiva executada ter a sua responsabilidade regularizada.
V - Nesse contexto, não é considerar excessiva a penhora efetuada com vista a garantir ainda a quantia exequenda e acrescido.
