Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010539 |
| Data do Acordão: | 03/21/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IVA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS ACTO OPINATIVO ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | É irrecorrível, por constituir acto interno, o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, fora do processo aduaneiro instaurado contra uma liquidação, se pronuncia sobre a isenção do IVA, direitos aduaneiros e mais imposições. |
| Nº Convencional: | JSTA00035468 |
| Nº do Documento: | SA219900321010539 |
| Data de Entrada: | 03/15/1989 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 166 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/01/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134. AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637. AC STA PROC10436 DE 1990/01/24. AC STA PROC10661 DE 1990/02/07. AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG988. |