Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0216/16
Data do Acordão:03/17/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TAXA
DOMÍNIO HÍDRICO
QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista de acórdão que considerou que eram os tribunais administrativos, não os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento de taxa de recursos hídricos, entendimento que diverge do maioritariamente seguido nos tribunais centrais.
Nº Convencional:JSTA000P20244
Nº do Documento:SA1201603170216
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DA GUARDA
Recorrido 1:A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: