Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004597 |
| Data do Acordão: | 12/02/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS ACTO PUNITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO ESCRUTINIO SECRETO NULIDADE ACTA |
| Sumário: | I - As deliberações das camaras municipais que, em recurso hierarquico, são proferidas sobre as dos conselhos de administração dos serviços municipalizados que castigam funcionarios devem ser tomadas por escrutinio secreto. II - Quando a acta não declara a forma de escrutinio usada na deliberação que deve ser tomada por escrutinio secreto, deve entender-se que foi a normal ou que a acta e nula. |
| Nº Convencional: | JSTA00026824 |
| Nº do Documento: | SA119551202004597 |
| Recorrente: | CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | OSORIO , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART349 ART353 ART355. CCIV867 ART2494. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/05/10 IN COL AC VXVI PAG367. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG147. |