Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004565 |
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| Data do Acordão: | 06/06/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA CONCURSO DE CREDORES INTERESSE EM AGIR ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO |
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| Sumário: | I - A nulidade que não seja do conhecimento oficioso so pode ser invocada pelo interessado na observancia da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto; II - Quem, ainda que invocando a qualidade de credor, não tenha sido admitido ao respectivo concurso, não pode intervir na execução fiscal; III - Ve-se, por isso, inibido de arguir a nulidade que consistiria na arrematação conjunta de todos os bens penhorados, por evidente falta de interesse. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028025 |
| Nº do Documento: | SA219900606004565 |
| Data de Entrada: | 04/02/1987 |
| Recorrente: | MARQUES PINTO MADEIRAS LDA |
| Recorrido 1: | SOC INDUSTRIAL DE PLASTICOS E ARTIGOS RELIGIOSOS VITORIA SOBRAL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 622 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPCI63 ART144 ART193 ART203 ART206. |
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Texto Integral