Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Não é afectada a referida garantia da imparcialidade quando o órgão recorrido e a entidade "ad quem" decidem por concordância com pareceres que, embora diversos e produzidos por técnicos diferentes, emanam ambos de um Serviço Jurídico e de Contencioso na directa dependência funcional do primeiro.
III - Não logrando o recorrente demonstrar a falsidade ou inexistência dos factos que, com apoio nos elementos careados para o processo disciplinar, serviram de base à punição do recorrente, não se verifica erro nos pressupostos de facto a inquinar a decisão punitiva.
