Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA DELEGADA
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
DELEGAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO TÁCITA
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
II - Essa competência passou por via do art. 24 do DL. n.
451/91 a estar radicada no Ministro das Finanças podendo este delegá-la e autorizar a sua subdelegação.
III - Havendo despacho de delegação/subdelegação do Ministro no Secretário de Estado e deste no Subsecretário de Estado e, finalmente, deste no Director Geral das Contribuições e Impostos, nunca o despacho de reversão da tributação proferido pelo último estaria inquinado do vício de incompetência mesmo que não tivesse ocorrido a revogação da competência própria do Secretário de Estado já que este sempre poderia delegar os seus poderes ao abrigo do disposto no art. 5 do DL. n. 48059, de 23/11/67.
DL 451/91 DE 1991/12/04 ART24.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR4.
CCIV66 ART7 N2.
L 9/86 DE 1986/04/30.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG226.
PAULO OTERO A COMPETÊNCIA DELEGADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS AAFDL 1987 PAG115 PAG263.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA 1992 PAG249.
