Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
AUDIÇÃO PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0127/22.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS AUDIÇÃO PRÉVIA |
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| Sumário: | Não pode conhecer-se do mérito do recurso de uniformização de jurisprudência se não existir uma similitude factual nas decisões em confronto que permita afirmar que decidiram em oposição a mesma questão fundamental de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32164 |
| Nº do Documento: | SAP202404240127/22 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral