Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DE ACTIVIDADE.
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
PARECER NÃO VINCULATIVO.
II – Compete ao Presidente da Câmara Municipal ordenar e fixar prazo para a cessação da utilização de edifícios ou das suas fracções autónomas quando sejam ocupados sem a necessária licença ou autorização de utilização ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvará.
III – Os pareceres que precedem aquele licenciamento emitidos certas entidades – como o Serviço Nacional de Bombeiros ou as autoridades sanitárias concelhias – são, por regra, meros pareceres não vinculativos e, sendo assim, sem força suficiente para obrigar a autoridade competente a decidir no sentido informado, pelo que a sua existência, ainda que favorável ao interessado, não lhe confere o direito de usar o local para fim diferente do licenciado.
