Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01945/02
Data do Acordão:01/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
PRAZO.
Sumário:Ao pedido de revisão do acto tributário praticado em 27/11/96, formulado em 23/07/01, é aplicável o prazo de 5 anos previsto no artº 94º nº 1 al. b) do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00058755
Nº do Documento:SA22003012901945
Data de Entrada:12/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC CONTENCIOSO TRIB.
Legislação Nacional:CPT ART94.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5.
Aditamento: