Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0289/04
Data do Acordão:04/05/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Mantém utilidade a lide do recurso contencioso interposto contra o acto de adjudicação, pese embora o contrato tenha já sido adjudicado e totalmente executado, pois embora já não seja possível a reconstituição natural da situação actual hipotética, a solução do litígio pode interessar a uma eventual indemnização decorrente da ilegalidade do acto recorrido, a efectivar na execução do julgado anulatório, sendo caso.
Nº Convencional:JSTA00061941
Nº do Documento:SA1200504050289
Data de Entrada:03/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA PAMPILHOSA DA SERRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2056/02 DE 2003/05/13.; AC STAPLENO PROC28775 DE 2002/07/03.; AC STAPLENO PROC38242 DE 2002/10/30.; AC STAPLENO PROC46580 DE 2003/03/25.; AC STAPLENO PROC48343 DE 2002/01/15.; AC STAPLENO PROC297/03 DE 2005/01/25.; AC STAPLENO PROC1658/03 DE 2004/12/15.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA IN CJA N8 PAG55.
Aditamento: