Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIO
ENCARGO
REVERSÃO
INDEMNIZAÇÃO
RISCO
II - A inexistência de previsão normativa expressa no sentido de considerar o regime da perequação de benefícios e encargos previsto no RJIGT ou a chamada compensação de vantagens no cálculo da indemnização pelo “facto da inexecução”, retira fundamento jurídico a que em sede de avaliação pericial seja tomado em consideração o valor das benfeitorias em infra-estruturas de urbanização introduzidas no loteamento pelo Município, entidade administrativa beneficiária da expropriação, com efeitos jurídicos de dedução compensatória no cálculo do quantum indemnizatório devido aos Exequentes no quadro do regime do artº 166º ex vi 178º CPTA.
III - O regime da valoração compensatória de benfeitorias previsto no quadro normativo das expropriações por utilidade pública rege especificamente para a hipótese de reversão dos prédios expropriados nos termos dos artºs 77º nº 1 als. d), e) e 78º nº 2 CE.
IV - A indemnização pelo “facto da inexecução” (artº 166º ex vi 178º CPTA) circunscreve-se à compensação da impossibilidade de repristinar e traduz-se numa indemnização por sucedâneo que se esgota, integralmente, na avaliação do dano de cálculo (expressão pecuniária do prejuízo) representado pelo valor da substância do bem material cuja recuperação já não é possível obter, e tem por momento atendível para a aferição do valor actual desse bem a data da declaração jurisdicional da causa legítima de inexecução, no caso dos autos, por impossibilidade de reversão expropriatória.
L 31/2014 DE 30 DE MAIO
DL 80/2015, DE 14/5, ART175 E SEGS
