Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029723
Data do Acordão:03/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES ROCHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
Sumário:É de deferir o pedido de apensação de recursos contenciosos interpostos de três actos de idêntico teor em que a decisão depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito, ainda que os diversos actos impugnados não sejam da mesma data.*
Nº Convencional:JSTA00040694
Nº do Documento:SA119940315029723
Data de Entrada:07/09/1991
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1991/04/16.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N1 A B.