Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO.
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
AMPLIAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
CONTAGEM DE PRAZO EM MESES.
II – Esse prazo é aplicável em todos os casos em que é requerida a ampliação ou substituição do objecto do recurso, inclusivamente naqueles em que no requerimento de ampliação ou substituição são imputados ao acto expresso acto vícios geradores de nulidade.
III – Sendo proferido acto expresso de indeferimento de um recurso hierárquico na pendência de recurso contencioso de indeferimento tácito do mesmo e não sendo requerida tempestivamente a ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, a instância deve ser declarada extinta, com fundamento em impossibilidade superveniente da lide, por o recurso passar a carecer de objecto.
