Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007161 |
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| Data do Acordão: | 10/21/1966 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
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| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO VALIDADE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - As questões sobre a interpretação, validade ou execução dos contratos administrativos, incluindo os que tenham por objecto efectivar a responsabilidade contratual, revestem, em regra, a forma de acção, competindo as auditorias administrativas o seu julgamento. II - Porem, com desvio a regra, o paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo dispõe que as questões surgidas da impugnação de decisões ou deliberações definitivas ou executorias sobre a validade ou execução dos contratos administrativos tomarão a forma de recurso contencioso.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00021110 |
| Nº do Documento: | SA119661021007161 |
| Recorrente: | RAMOS , JOÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/18/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 254 |
| Referência Publicação 1: | AD N61 ANOVI PAG55 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1965/10/11 / DE 1965/11/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART17. CADM40 ART815 PAR1 A ART820 N8 ART851 PARUNICO. CCIV867 ART702 ART704 ART721 ART723. |
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Texto Integral