Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008967
Data do Acordão:10/11/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
ORGÃO EXECUTIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
CONSCIENCIA DA ILICITUDE
Sumário:I - O artigo 829 do Codigo Administrativo foi revogado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, mesmo em relação a responsabilidade extracontratual das autarquias locais, pelo que o direito de indemnização por actos de gestão publica praticados por orgãos dessas autarquias prescreve nos termos regulados no artigo 498 do Codigo Civil.
II - Para se considerar invocada a prescrição e suficiente uma conduta que revele a vontade da parte de a fazer valer a assim beneficiar dos seus efeitos.
III - Para o conhecimento, pelo lesado, da ilicitude do acto danoso, basta a consciencia dessa ilicitude.
Nº Convencional:JSTA00015689
Nº do Documento:SA119731011008967
Data de Entrada:05/11/1973
Recorrente:TAVARES , LUIS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1241
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART366 ART367 ART829.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART9 ART10.
CCIV867 ART515.
CCIV66 ART303 ART323 ART498 N1.
CPC67 ART493 N3 ART496 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/29 IN AD N119 PAG1530.
AC STJ DE 1965/05/25 IN BMJ N147 PAG283.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE PAG146.
DIAS MARQUES PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VII PAG300.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG435.