Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:065/02
Data do Acordão:04/17/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:IVA.
CADUCIDADE.
LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Sendo o IVA um imposto de obrigação única o período de caducidade do direito à liquidação contava-se, nos termos do artigo 33º do Código de Processo Tributário, tendo em conta o prazo de cinco anos entre a data em que ocorreu o facto tributário e a data em que teve lugar a notificação da liquidação
Nº Convencional:JSTA00057486
Nº do Documento:SA220020417065
Data de Entrada:01/15/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART88 ART1 ART2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPTRIB91 ART33 N1.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA ANOTAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG611.
Aditamento: