Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 065/02 |
| Data do Acordão: | 04/17/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | IVA. CADUCIDADE. LIQUIDAÇÃO. |
| Sumário: | Sendo o IVA um imposto de obrigação única o período de caducidade do direito à liquidação contava-se, nos termos do artigo 33º do Código de Processo Tributário, tendo em conta o prazo de cinco anos entre a data em que ocorreu o facto tributário e a data em que teve lugar a notificação da liquidação |
| Nº Convencional: | JSTA00057486 |
| Nº do Documento: | SA220020417065 |
| Data de Entrada: | 01/15/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART88 ART1 ART2. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11. CPTRIB91 ART33 N1. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA ANOTAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 2ED PAG611. |
| Aditamento: | |